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e-SIC - Acesso à Informação

e-SIC

O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações.

Para fazer uma solicitação pelo e-SIC, clique no botão ‘Solicitar Informação’, localizado abaixo. Será aberta uma tela para o preenchimento de sua solicitação, na qual não é obrigatório informar nenhum documento, nem identificação; apenas informe o Tipo de Retorno e os dados relacionados a este Tipo de Retorno. Quando sua solicitação for gravada, o e-SIC irá gerar um código de Protocolo, que deverá ser usado para consultar a solicitação em andamento.

Para realizar a consulta de uma solicitação já existente, clique no botão ‘Consultar Informação’, localizado abaixo e informe o Protocolo gerado no ato do cadastramento de sua solicitação e clique em consultar.

Lei nº 12.527

Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.

A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.

clique aqui para ler a Lei nº 12.527

RELATÓRIO ESTATÍSTICO DE PEDIDOS

Solicitações a atender 0

Solicitações atendidas 0

Solicitações em andamento 1

Solicitações realizadas 1

Solicitar Informação

Preencha o formulário abaixo para solicitar informação.

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